O contrato de trabalho intermitente foi inserido na Legislação brasileira com o advento da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que alterou a redação do Artigo 443 da CLT. O conceito de contrato de trabalho intermitente está disposto no art. 443, § 3º, da CLT, que dispõe: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual […]
O funcionário demitido possui o prazo prescricional de dois anos, a contar da data da sua efetiva demissão, para formular pedidos em desfavor do seu ex empregador perante a Justiça do Trabalho, ou seja, transcorrido o referido prazo, o funcionário demitido perderá o direito de formular pedidos em desfavor do seu ex empregador perante a […]
Existe uma grande discussão sobre qual seria a base de cálculo da comissão do representante comercial. Atualmente existem duas correntes jurisprudenciais: uma entende que para a apuração da base de cálculo da comissão deve-se considerar apenas o valor líquido da venda realizada, ou seja, o valor dos próprios produtos vendidos (sem a integração dos tributos/despesas), […]
Os benefícios concedidos pelo empregador durante a vigência do pacto laboral são de extrema importância para a formação da remuneração do empregado. No universo empresarial podemos conceituar os benefícios como vantagens concedidas aos empregados como uma espécie de “plus” salarial, uma espécie “remuneração extra”, podendo existir ou não um desconto de uma pequena porcentagem no […]
O artigo 2° da CLT define a figura do empregador, destacando que considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Sendo assim, o empregador possui poderes para dirigir a prestação de serviços de seus empregados. Os poderes do empregador se […]
